INSS acima do teto

O Escritório MCR Advocacia, em conjunto com a advogada dra. Inara de Pinho, apresenta orientações sobre a possibilidade de recuperação de valores de INSS pagos indevidamente por pessoas físicas que excederam o teto estabelecido no regime geral de previdência social (RGPS).

FUNDAMENTO LEGAL

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS) há um teto a ser observado para o pagamento de aposentadorias e pensões do INSS. Desde maio de 2023, esse valor é de R$ 7.504,49.

O mesmo valor deve ser observado para o cálculo do salário de contribuição. Isto é, quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, o valor máximo a ser observado para fazer incidir a alíquota de contribuição é o do teto do INSS.

Se a pessoa física presta serviços a mais de uma fonte pagadora, é comum que não haja comunicação entre essas fontes, o que resulta em recolhimentos que se somam, sem qualquer abatimento, deixando de observar o teto.

Daí, há o pagamento da contribuição previdenciária incorretamente, surgindo a possibilidade de devolução desses valores pagos a mais.

Base legal: Art. 2º-A da Portaria Interministerial MPS/MF 26/2023, com redação dada pela Portaria Interministerial MPS/MF 27/2023.

PÚBLICO-ALVO

Esta oportunidade de recuperação de créditos tributários é direcionada a diversos profissionais, incluindo, mas não se limitando a:

• Médicos (de qualquer especialidade)
• Enfermeiros
• Profissionais da saúde em geral
• Professores
• Engenheiros
• Arquitetos
• Advogados
• Contadores

VANTAGENS

Ao aderir a esta proposta, você poderá recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos (60 meses) e regularizar o recolhimento futuro da sua contribuição previdenciária, evitando novos pagamentos indevidos.

Acreditamos que essa oportunidade de recuperação de INSS acima do teto é uma ação assertiva para otimizar sua situação financeira e garantir seus direitos perante o RGPS. Nossa equipe de advogados especializados está preparada para conduzir todo o processo administrativo, garantindo a devolução dos valores que lhe são devidos.

COMO FUNCIONA O TRABALHO:

1. Análise Documental: Realizaremos uma análise minuciosa dos documentos para identificar possíveis recolhimentos indevidos de INSS acima do teto.

2. Perícia Especializada: Contamos com profissionais especializados em apurar os valores excedentes pagos e calcular o montante a ser restituído.

3. Pedido de Restituição: Apresentaremos o pedido de restituição junto à Receita Federal, garantindo a devida recuperação dos valores pagos a mais.

Saiba mais sobre o assunto: Profissionais com mais de uma fonte de renda têm direito à restituição de tributos.